A vereadora Carmen Vargas (PT) usou a tribuna na sessão ordinária da última segunda-feira, dia 15, para falar sobre a declaração da desembargadora Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, que entende existir uma incompreensão de parte da sociedade e da Justiça em relação à lei Maria da Penha, durante a 4ª Jornada dedicada à Lei, realizada no Conselho Nacional de Justiça.
Segundo a juíza, a justificativa do STJ é que se deve dar o mesmo tratamento a todas as lesões corporais, o que em relação às mulheres não é o correto. “O Judiciário interpreta a Lei como protetiva à mulher em detrimento do homem, mas ela protege a família brasileira. Isto se chama política pública, ações afirmativas do Estado com as quais se protege o grupo mais fragilizado”, disse Eliana.
Ela considera equivocada a decisão do STJ que impede o Ministério Público Federal de propor ação penal nos casos de lesões corporais leves sem a presença da vítima.
Segundo a vereadora, a juíza disse que “alguns magistrados, ainda, estão com a cabeça na Lei 9.099. Não podemos voltar ao tempo. Antes o homem era condenado, pagava cesta básica, voltava para casa e dava outra surra na mulher”.
Ao finalizar Carmen Vargas destacou que ainda, menos mal, existam magistrados com uma visão mais aberta em relação as políticas públicas da mulher.
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