Foi aprovado por unanimidade, durante as sessões extraordinárias no dia 2, o Projeto de Lei nº 084/10, que é uma indicação da vereadora Cármen Vargas (PT), estabelecendo a obrigatoriedade da Certidão de Inspeção Predial nas edificações da cidade. A Lei entrará em vigor em 90 dias.
O projeto estabelece que os edifícios devam apresentar laudos técnicos de inspeção predial, estabelecendo suas condições de segurança, estabilidade, desempenho e habitalidade.
“Estou feliz pela aprovação do projeto. Essa iniciativa prima pela segurança de nossa comunidade”, enfatizou a vereadora.
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