A vereadora Carmen Vargas (PT) protocolou indicação de projeto que institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual. A matéria prevê o incentivo à formalização de empreendimentos, simplificando o processo de registro e legalização da empresa, podendo, inclusive, fornecer ou prestar serviço a órgãos públicos, atendendo ao disposto na Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 126/03. O dispositivo também pretende atender orientação do Sebrae.
Com a lei, o processo de registro do microempreendedor individual deverá ter trâmite especial, sem custo de inscrição, alvará e licença.
A proposição, entre outras, incentiva a realização de feiras de produtores e artesãos, estimulando a produção local.
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